Termo de Uso

Ao contratar os serviços de envio de texto SMS e/ou de mensagem de voz da Publisend Aceleradora de Resultados Ltda, inscrita no CNPJ 34.390.105/0001-16, o cliente CONTRATANTE declara que está ciente e aceita os termos e condições de uso a seguir descritos, sendo o único e exclusivo responsável por quaisquer obrigações previstas em lei decorrentes e/ou relacionadas aos seus serviços e conteúdos.

Caso a Publisend venha a ser notificada ou tome ciência de que o conteúdo enviado pelo CONTRATANTE viola as disposições deste Termo de Uso, poderá investigar tais alegações e determinar, a seu exclusivo critério, a remoção de tal conteúdo dos serviços. Na hipótese de o CONTRATANTE recusar-se a cumprir tal determinação, a Publisend poderá, também a seu exclusivo critério, bloquear o conteúdo, suspender ou cancelar os serviços contratados, não cabendo à Publisend qualquer responsabilidade.

O CONTRATANTE garante que a coleta, acesso, uso e divulgação de informações do titular dos dados inseridos por ele ou a seu pedido na Plataforma Publisend serão realizadas de acordo com os termos das leis federais, estaduais e municipais, bem como das normas e regulamentos aplicáveis, especialmente no que diz respeito a telemarketing, SMS e torpedo de ligação.

A base de dados para a qual a Plataforma Publisend promoverá o envio das mensagens será fornecida pelo CONTRATANTE, que declara, desde já, possuir o consentimento ou qualquer outro requisito previsto no Art. 7º da Lei nº 13.709/18 (LGPD) para o tratamento dos dados pessoais do destinatário da referida mensagem. Caso a base de dados inclua o nome ou qualquer outro dado do destinatário da mensagem, o CONTRATANTE declara que somente transfere referida informação ao sistema Publisend após ter preenchido o disposto em pelo menos um dos incisos do Art. 7º da mesma Lei.

O titular dos dados pode, a qualquer tempo, solicitar o não recebimento de novas mensagens, obrigando-se o CONTRATANTE, nesta hipótese, a incluir o número do telefone do mesmo na funcionalidade “Black List” disponível na Plataforma Publisend, de modo a impedir que sejam enviadas mensagens indesejadas.

A criação e a correção do texto da mensagem a ser enviada, bem como o seu conteúdo e o consentimento para o envio, são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

O CONTRATANTE está ciente que deverá assistir os tutoriais de treinamento de uso do sistema da Publisend e realizar testes para validar o aprendizado e caso ocorra dúvidas poderá entrar em contato com o ícone do WhatsApp de suporte que consta no sistema da Publisend.

O CONTRATANTE está ciente que deverá solicitar a aprovação de link para texto de SMS no sistema da Publisend.

Condições de Utilização

O CONTRATANTE se compromete a não prestar ou fornecer, nem permitir que terceiros prestem ou forneçam serviços que:

1. Transmitam ou permitam que sejam transmitidos:

   • Conteúdo que viole as exigências das operadoras de telecomunicação;

   • Conteúdo falso, impreciso, enganoso, ilegal, danoso, ameaçador, abusivo, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo da privacidade, racista, homofóbico ou de qualquer outra forma censurável;

   • Conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes;

   • Conteúdo que não esteja autorizado a transmitir, devido a disposições legais ou contratuais;

   • Conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, segredo de negócio ou obrigações de confidencialidade.

2. Transmitam, transportem ou utilizem:

   • Vírus, worms, cavalos de troia ou quaisquer códigos que possam desativar, perturbar, prejudicar, apagar a memória ou impedir o funcionamento de qualquer software, hardware, sistema ou rede;

   • Código que permita que terceiros interfiram ou tenham acesso a informações pessoais de usuários finais;

   • Conteúdo que torne os serviços da Publisend ou das operadoras deficientes.

3. Em caso de uso do serviço de SMS:

   • Utilizem qualquer tipo de publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, junk mail ou spam;

   • Transmitam ou permitam o envio de conteúdo com propaganda política ou eleitoral.

4. Interrompam ou interfiram nos serviços da Publisend, servidores ou redes das operadoras conectadas aos serviços da Publisend, ou que violem quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas.

5. Violem quaisquer normas estabelecidas em lei, contrato ou outras regulamentações aplicáveis, independentemente de culpa ou dolo.

6. Coletem ou armazenem dados pessoais de usuários finais em conexão com as condutas proibidas acima.

O CONTRATANTE deverá fornecer, mediante solicitação da Publisend, informações detalhadas sobre o cumprimento das disposições estabelecidas neste Termo, incluindo previsões de volume de uso dos serviços Publisend, informações de suporte e quaisquer dados relevantes que possam ser solicitados.

Essas previsões e estimativas não obrigam as partes ao seu cumprimento, servindo apenas para fins de planejamento e suporte técnico.